Atuamos em favor dos CACs com o objetivo de auxiliar na pronta retomada de seus direitos.
O prazo do seu Certificado de Registro (CAC) e CRAF (Certificado de Arma de Fogo) foi reduzido de 10 para 3 anos?
Descubra Como Manter o Prazo de 10 Anos no Certificado de Registro (CR) e Certificado de Arma de Fogo (CRAF) Mesmo com a Nova Portaria 166 – COLOG e Decreto 11.615/2023
A legislação sobre posse e porte de armas de fogo no Brasil mudou significativamente com o Decreto 11.615/2023 e a Portaria 166 – COLOG. Essas novas normas reduziram o prazo de validade de documentos importantes, como o Certificado de Registro (CR) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). Além disso, as condições para o tráfego de armas autorizadas também foram modificadas, gerando dúvidas e discussões jurídicas.
Anteriormente, o Certificado de Registro (CR) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) tinham validade de 10 anos. No entanto, o Decreto 11.615/2023 e a Portaria 166 – COLOG reduziram esse prazo para apenas 3 anos. Essa mudança trouxe incerteza para os titulares desses documentos, que agora buscam alternativas para manter seus direitos.
Além da validade reduzida, a nova legislação restringiu o tráfego de armas. Agora, a Guia de Tráfego Especial – Porte de Trânsito só permite o transporte de armas cadastradas no SIGMA. O trajeto também ficou mais limitado, sendo permitido apenas entre o local de guarda autorizado e os pontos de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate.
A mudança legislativa levanta questões sobre o direito adquirido e o princípio que protege atos jurídicos perfeitos contra alterações retroativas. Quando foram emitidos, os Certificados de Registro (CR) e Certificados de Arma de Fogo (CRAF) tinham validade de 10 anos. Reduzir esse prazo agora pode violar os direitos dos titulares, especialmente daqueles que cumpriram todas as exigências legais.
Em recente decisão, a Justiça Federal da 3ª Região determinou que as novas regras não podem reduzir a validade de CRs e CRAFs já emitidos. No processo nº 5006794-08.2024.4.03.6105, a decisão liminar garantiu a manutenção da validade desses documentos conforme as condições iniciais.
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a liminar que protege os documentos emitidos antes da Portaria 166 – COLOG e do Decreto 11.615/2023. Dessa forma, os titulares desses certificados podem continuar usufruindo da validade de 10 anos, evitando, assim, a aplicação retroativa das novas normas.
Se você possui CR ou CRAF emitidos antes das mudanças, fique atento às decisões judiciais. Afinal, elas garantem a validade dos seus documentos pelo prazo inicial de 10 anos. Não permita que as novas regras prejudiquem seus direitos adquiridos. Para mais informações, entre em contato com nossos especialistas e assegure sua tranquilidade jurídica.
Não. O artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e do princípio constitucional da segurança jurídica orienta diversas normas impeditivas da retroação desse prazo.
Todos os Certificados de Registros dos CACs bem como os CRAFs emitidos até o final do ano de 2022 tiveram sua validade reduzida de 3 para 10 anos. Portanto todos portadores de CRAFS e CRs emitidos até o 31 de dezembro de 2022 podem pleitear a manutenção do prazo de validade para 10 anos.
A vigência da Portaria 166 COLOG passou a dispor que os Certificados de Registros de Armas de Fogo de pessoas físicas – CAC – anteriormente concedidos pelo prazo de 10 anos, passaram a valer por 3 anos, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, retroagindo à validade de todos os CR e dos CRAFs para 21/07/2026.
Sim. A alteração da lei não pode retroagir para alterar a validade, nem modificar as condições do CR, CRAF ou GTE.
Cunha Advogados Associados é um escritório especializado na Lei de Controle de Armas de Fogo, com atuação a nível nacional e possui vasta experiência jurídica.
Composto por profissionais qualificados, visando a excelência na prestação dos serviços jurídicos, sobretudo oferecendo pessoalidade ao atendimento, qualidade jurídica e o compromisso do conhecimento dos direitos de seus clientes a fim de trazer a melhor solução às demandas patrocinadas pela banca.
Telefone: (62) 98116-5994
R. Joaquim Bonifácio, 50 – Jundiaí
Anápolis – Goiás, 75110-740
© 2025 Cunha Advogados Associados.
Todos os direitos reservados.
CNPJ: 21.644.023/0001-09
O escritório Cunha Advogados tem mais de 18 anos de experiência, consolidando-se como referência em Direito Previdenciário. Ao longo dos anos, expandimos nossa atuação para diversas áreas do Direito Civil, sempre com o compromisso de garantir que seus direitos sejam exercidos com excelência e segurança.
CNPJ: 21.644.023/0001-09